O SINEP/MG, o Procon e a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais realizam, no dia 27 de fevereiro de 2019, das 8h30 às 11h, um evento para esclarecimentos sobre o Decreto Estadual nº 47 557, de 10 de dezembro de 2018, que regulamentou a Lei n° 15.072 de 05 de abril de 2004, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino. Na ocasião, será dado devido esclarecimento sobre o Decreto 47.557; prazo para implantação das ações pedagógicas nas escolas; integração dos dispositivos do decreto no Projeto Pedagógico; orientação com relação às estratégias que poderão ser utilizadas para cumprimento do Decreto; ação de orientação; ação preventiva; ação fiscalizadora pela Vigilância Sanitária municipal ou estadual; contratos com as cantinas terceirizadas; vendedores ambulantes.
Programação:
Dia 27/02 (quarta-feira)
8h30 – Coffee Break
09h às 10h – DECRETO 47.557/2018: O QUE SUA ESCOLA PRECISA SABER?
Daniela Souza Lima Campos – Diretora de Promoção da Saúde – SES/MG, Ângela Ferreira Vieira – Diretora de Vigilância em Alimentos – SES/MG
10h às 11h – Palestra com Amauri Artimos da Matt, Promotor de Justiça, Coordenador do Procon-MG
Local: Rua Araguari, 644, Barro Preto – Belo Horizonte
INSCRIÇÕES GRATUITAS
https://www.sympla.com.br/seguranca-alimentar-e-nutricional__453609