O projeto de lei do governo federal para regulamentar a educação domiciliar, anunciado nesta quinta-feira (11) pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), representa um novo capítulo de um embate que já dura anos. A proposta envolve, de um lado, um número fora das estatísticas oficiais de pais que querem a liberdade de educar seus filhos em casa e, de outro, regras estabelecidas há décadas pelo sistema educacional e defendidas pela maioria dos especialistas na área. Os argumentos de quem é contra a aprovação do projeto variam desde a crítica por privar as crianças do espaço de socialização nas escolas até a abertura para empresários do ramo lucrarem com a contratação de tutores privados ou a venda materiais didáticos e videoaulas.

A polêmica também passa pelos demais serviços prestados pelas escolas, que incluem a proteção das crianças e a articulação do atendimento com as áreas de saúde e assistência social. Quem defende a modalidade de ensino afirma que o projeto representa um avanço porque, pela primeira vez, um governo federal reconhece a liberdade das famílias que não querem os filhos nas escolas. No entanto, segundo defensores da proposta, o texto apresentado nesta quinta-feira ainda precisa passar por ajustes ao longo da tramitação na Câmara e no Senado. Entre os pontos apontados pela Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned) está a discussão sobre uma possível desburocratização das regras criadas pelo MMFDH. Anna Helena Altenfelder, do Cenpec, diz que exigir dos pais, que em geral são pessoas leigas, a capacidade de elaborar um plano pedagógico, instrumento feito por especialistas, pode comprometer o desenvolvimento das crianças. Além disso, para ela, permitir que um aluno domiciliar reprove duas vezes de forma consecutiva, ou três vezes não consecutivas, até cassar o direito à educação domiciliar vai causar atraso de aprendizagem dele. "Aí ele vai chegar numa escola com o atraso e sem todo o conhecimento necessário de como funciona a escola. Dada as questões de socialização, é muito mais complicado." Ela lembra que, depois de anos em que o Brasil tem exigido cada vez mais formação e capacitação dos professores, liberar o ensino formal aos pais vai na contramão dos avanços recentes. Telma Vinha, da Unicamp, ressalta que o projeto de lei não esclarece como vai proteger as crianças de ambientes familiares abusivos, uma função que também é feita pelos professores, a partir do vínculo criado pela convivência diária. "50% dos abusos sexuais ocorrem em família. Quem protege essas crianças se estão só em família?", questionou ela. "Tem que dar conta da proteção integral da criança. E não deram, isso sequer foi mencionado. A preocupação é toda curricular."

 

Fonte: G1

Finalidade: Educacional