O Conselho Estadual de Educação publicou, no dia 01/02/2020, a Resolução nº 472 que estabelece as normas para organização e funcionamento da Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino, bem como o Parecer nº 1198 que embasou a elaboração da referida norma. Vale ressaltar que a Resolução se aplica, somente, aos municípios que não têm sistema municipal de educação próprio, ou seja, não são autônomos para estabelecer as regras de organização e funcionamento das instituições da Educação Infantil da sua abrangência. Salientamos que esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução CEE nº 443, de 29 de maio de 2001.
Link Parecer: https://drive.google.com/open?id=1FAnq7x0hNxgljZ44sMH9o96NetYjJZbP
Link Resolução: https://drive.google.com/open?id=13GJb7QCC-YL-dZFJXX-SVF1ORNShALGK