O SINEP/MG, o Procon e a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais realizaram hoje, dia 27 de fevereiro, um evento para esclarecimentos sobre o Decreto Estadual nº 47 557, de 10 de dezembro de 2018. O Decreto regulamenta a Lei n° 15.072 de 05 de abril de 2004, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino. Com o auditório lotado, foi dado devido esclarecimento sobre o Decreto 47.557; prazo para implantação das ações pedagógicas nas escolas; integração dos dispositivos do decreto no Projeto Pedagógico; orientação com relação às estratégias que poderão ser utilizadas para cumprimento do Decreto; ação de orientação; ação preventiva; ação fiscalizadora pela Vigilância Sanitária municipal ou estadual; contratos com as cantinas terceirizadas; vendedores ambulantes.