Antes de promover sua festa junina, se atente aos seguintes pontos:
para estar isento do pagamento do ECAD, a escola deverá assegurar que a Festa Junina possui finalidade exclusivamente didática e não possuir fins lucrativos, do contrário, seu pagamento será devido;
preferencialmente não comercializar bebidas alcoólicas e caso comercialize, assegurar que nenhuma criança ou adolescente tenha acesso a elas;
garantir que nenhuma criança ou adolescente tenha acesso aos fogos de estampido ou artifício;
possuir autorização prévia do município de Belo Horizonte, e caso esteja situada em outro município, seguir a legislação local para realização da festa, observando o porte do evento;
respeitar os limites de imissão de ruídos (grau de intensidade do ruído e som emitidos em relação à sensibilidade e resistência auditiva a de quem os recebem), observando os horários e locais onde a festa será realizada.
No caso de dúvidas, favor entrar em contato com o Departamento Jurídico do SINEP/MG.