Foi publicada, hoje (25.09.2018), a Lei nº 13.716 alterando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
LINK: https://drive.google.com/open?id=1n27qPKU34zAHtDbL_3IEkLBPpte_OdfX